Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2016 - 12:24

Mandado de segurança pode ser utilizado contra ato judicial manifestamente ilegal

Em um dos casos analisados (RMS 46.144), a Segunda Turma do STJ decidiu que a utilização de mandado de segurança contra ato judicial requer, além de ausência de um recurso jurídico apto a combatê-lo, que a decisão seja “manifestamente ilegal ou teratológica”.
Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2014 - 18:30

Empresa barrada no Simples Nacional por dívida com estado deve ajuizar ação contra autoridade estadual

Se a empresa teve seu pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido por órgão tributário estadual devido à existência de débitos fiscais perante esse ente federativo, quem tem legitimidade passiva para responder a eventual mandado de segurança não é a autoridade federal, mas a do estado
Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2012 - 14:30

TJ, com base no STF, reafirma inexistir direito adquirido a regime jurídico

Profissional alegou estar submetido a carga laboral diversa daquela prevista em seu concurso, a partir de nova lei editada pela prefeitura
Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Junho de 2012 - 14:05

Habeas corpus. Desclassificação, de homicídio para lesões corporais. Absolvição imprópria.

Apelação defensiva. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.
Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2011 - 17:05

Doença cardíaca não dá aposentadoria integral a juiz classista

Segundo o relator, a aquisição da moléstia em si não dá ao servidor o direito a aposentadoria com proventos integrais
Doutrina » Ambiental Publicado em 02 de Outubro de 2023 - 11:07

Crime de abandono e maus-tratos aos animais: a proteção legal e o Ordenamento Jurídico Brasileiro

analisar sob a perspectiva jurídica quais são as principais medidas legais efetivas para combater o
Doutrina » Constitucional Publicado em 06 de Setembro de 2023 - 16:37

Pessoas negras e o acesso por meio de cotas: dissensos populares e efetividade da legislação

educação, conscientização, reformas sistêmicas e medidas para promover igualdade de oportunidades a longo prazo.
Doutrina » Penal Publicado em 09 de Novembro de 2016 - 14:31

Direito Penal do inimigo: Solução ou Retrocesso?

criminalidade, corrobora com o anseio da população por medidas mais enérgicas do Estado no combate à
Legislação » Leis Publicado em 31 de Agosto de 2012 - 12:25

Lei nº 12.712, de 30 de Agosto de 2012

setembro de 1989, 10.849, de 23 de março de 2004, e 6.704, de 26 de outubro de 1979, as Medidas
Doutrina » Constitucional Publicado em 14 de Abril de 2023 - 12:15

O Estado de Exceção ante à Pandemia do Covid-19: aplicações e impactos no campo do direito

. Além de se fazer necessário compreender as novas medidas adotadas nesse momento de caos social. Nesse
Doutrina » Consumidor Publicado em 28 de Agosto de 2020 - 11:44

Cláusulas Abusivas no Contrato de Adesão

características do contrato de adesão, seus termos injustos e as medidas de proteção estipuladas na Lei de Defesa do Consumidor.
Doutrina » Ambiental Publicado em 20 de Agosto de 2015 - 11:23

Anotações à Lei nº 12.805/2013: Explicitações à Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta

algures, a Constituição de 1988 estabelece, em seu artigo 225, o dever do Poder Público adotar medidas
Notícias Publicado em 21 de Março de 2024 - 13:51

Sem curso de vigilante, segurança de igreja não recebe adicional de periculosidade

Ele trabalhou na segurança pessoal de bispos e pastores
Doutrina » Trabalhista Publicado em 12 de Junho de 2013 - 12:00

Servidores da PGE permanecem em greve

Serviços prestados pela PGE são de extrema importância para o Estado por gerarem uma economia de bilhões aos cofres públicos
Doutrina » Constitucional Publicado em 16 de Janeiro de 2006 - 03:00

O controle das estações de rádio base pelos municípios: aspectos jurídicos e ambientais

Sandro Ari Andrade de Miranda, advogado em Pelotas/RS, especialista em Ciência Política pela UFPel, associado e fundador da Associação Hoc Tempore.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 15 de Setembro de 2014 - 11:20

Civil e processual civil. Denunciação da lide.

Recurso do litisdenunciado. Disparo de arma de fogo. Lesão fisica.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 02 de Outubro de 2012 - 11:45

Agravo de instrumento em recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho.

Mandado de segurança impetrado contra delegado regional do trabalho. Liberação do seguro-desemprego.
Notícias Publicado em 27 de Junho de 2012 - 16:40

TJ suspende liminar que autorizava indústria de tintas em zona residencial

TJ reformou a sentença, proibindo a fábrica de continuar com suas atividades até o julgamento do mandado de segurança
Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2012 - 14:20

Segurança faculta ao município limitar instalações comerciais em sua área

Tribunal entende que o município não detém legitimidade para estabelecer restrições à distância de construção de estabelecimentos comerciais congêneres
Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2011 - 16:59

Paciente receberá medicamento para tratamento de câncer

O medicamento tem custo aproximado de R$ 1.892,00 por cada ampola, e renda mensal do paciente, a título de aposentadoria, é de R$ 642,32

Exibindo resultado de 861 até 880 de um total de 11360

Em um dos casos analisados (RMS 46.144), a Segunda Turma do STJ decidiu que a utilização de mandado de segurança contra ato judicial requer, além de ausência de um recurso jurídico apto a combatê-lo, que a decisão seja “manifestamente ilegal ou teratológica”.

Profissional alegou estar submetido a carga laboral diversa daquela prevista em seu concurso, a partir de nova lei editada pela prefeitura

Apelação defensiva. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

Segundo o relator, a aquisição da moléstia em si não dá ao servidor o direito a aposentadoria com proventos integrais

analisar sob a perspectiva jurídica quais são as principais medidas legais efetivas para combater o

educação, conscientização, reformas sistêmicas e medidas para promover igualdade de oportunidades a longo prazo.

criminalidade, corrobora com o anseio da população por medidas mais enérgicas do Estado no combate à

setembro de 1989, 10.849, de 23 de março de 2004, e 6.704, de 26 de outubro de 1979, as Medidas

. Além de se fazer necessário compreender as novas medidas adotadas nesse momento de caos social. Nesse

características do contrato de adesão, seus termos injustos e as medidas de proteção estipuladas na Lei de Defesa do Consumidor.

algures, a Constituição de 1988 estabelece, em seu artigo 225, o dever do Poder Público adotar medidas

Ele trabalhou na segurança pessoal de bispos e pastores

Serviços prestados pela PGE são de extrema importância para o Estado por gerarem uma economia de bilhões aos cofres públicos

Sandro Ari Andrade de Miranda, advogado em Pelotas/RS, especialista em Ciência Política pela UFPel, associado e fundador da Associação Hoc Tempore.

Recurso do litisdenunciado. Disparo de arma de fogo. Lesão fisica.

Mandado de segurança impetrado contra delegado regional do trabalho. Liberação do seguro-desemprego.

TJ reformou a sentença, proibindo a fábrica de continuar com suas atividades até o julgamento do mandado de segurança

Tribunal entende que o município não detém legitimidade para estabelecer restrições à distância de construção de estabelecimentos comerciais congêneres

O medicamento tem custo aproximado de R$ 1.892,00 por cada ampola, e renda mensal do paciente, a título de aposentadoria, é de R$ 642,32

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